FEDERALISMO E O IMPACTO DA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA INTERGERACIONAL NA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES MARÍTIMOS DO PETRÓLEO NO BRASIL

O presente trabalho finca suas âncoras no federalismo e na teoria da justiça distributiva intergeracional, partindo-se do problema de como esse contexto pode impactar compreensão justificação modelo partilha dos resultados econômicos produção petróleo em ambiente marinho Brasil a preservação garantia constitucional direito à percepção parcela desses rendimentos por parte entes federativos nosso país. A abordagem prisma torna-se relevante, medida que o atual distribuição royalties marítimos petróleo, previsto Lei 12.734/2012, contemplando todos os Estados Municípios, independentemente sua posição geográfica com relação ao campo produtor marinho, passa nesse momento questionamento, sede Ação Direta Inconstitucionalidade, âmbito Supremo Tribunal Federal. Buscou-se promover uma análise sistemática bibliografia, normativos constitucionais legais cercam questão, tentando verificar elementos utilizados, sobretudo pela doutrina, sentido justificar constitucionalidade ou inconstitucionalidade distributivo lei regência, sem descurar coligidos partir desenvolvimento processual Inconstitucionalidade envolve matéria. desaguando, desse modo, método dedutivo pesquisa.PALAVRAS-CHAVES: petróleo; royalties; justiça; distributiva; intergeracional.